Consulta Pública de nº. 1/2008 expedida pelo Secretário de Desenvolvimento da Produção (Ministério da Indústria e Comércio) dá a possibilidade de manifestação dos interessados quanto à proposta de fixação e alteração do PPB para notebook (NCM 8471.30.12 e 8471.30.19).
A manifestação deve ocorrer em até quinze dias da data de ontem (publicação da consulta) com encaminhamento para: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Sala 518, 5º andar, Brasília - DF,
CEP: 70053-900, Fax: 0xx61-2109-7097 e e-mail: cgice@desenvolvimento.gov.br .
A alteração em questão refere-se a as Portarias Interministeriais nº. 213/2007 (PPB em Manaus) e nº. 214/2007 (PPB fora de Manaus) quanto à inclusão de item com dispensa temporária de montagem local, mantendo-se os benefícios do PPB.
Este item a ser incluído como temporariamente dispensado de montagem local é: módulo sensor biométrico.
A mesma consulta trás também a proposta de fixação e alteração do PPB para unidade de processamento de pequena capacidade baseada em micro processador e montada em um mesmo corpo ou gabinete (NCM 8471.50.10).
A manifestação deve ocorrer no mesmo prazo acima indicado e com encaminhamento para o mesmo endereço.
A alteração em questão refere-se a as Portarias Interministeriais nº. 216/2007 (PPB em Manaus) e nº. 215/2007 (PPB fora de Manaus) quanto à inclusão de item com dispensa temporária de montagem local, mantendo-se os benefícios do PPB.
O item a ser incluído como temporariamente dispensado de montagem local é o mesmo acima indicado: módulo sensor biométrico.
Este mesmo módulo (módulo sensor biométrico) também tem a mesma proposta de dispensa para atendimento ao PPB de unidade digital de processamento montada em um mesmo corpo ou gabinete do tipo servidor cujas Portarias Interministeriais que cuidam do processo produtivo são a nº. 209/2007 (industrialização na Zona Franca) e nº. 210/2007 (industrialização fora da Zona Franca)
Os interessados devem ter atenção ao prazo e local para encaminhamento de propostas/sugestões.