Está em análise na Assembléia legislativa do Estado de São Paulo, Projeto de Lei que proíbe a distribuição de lucros em empresas localizadas no Estado e que sejam devedoras do ICMS.

Nesta proposta, os valores indicados para a não distribuição são aqueles que representem os montantes inscritos em dívida ativa ou para os quais não houve apresentação de garantia.

Valores com cobrança suspensa administrativamente ou judicialmente, ou aqueles cujo patrimônio da empresa seja suficiente para suportar possível garantia estão fora do alvo deste projeto de Lei.

Sem dúvida a medida, se aprovada, causará polêmica considerando questionamentos, como por exemplo, a competência do Estado para legislar sobre a distribuição de lucros das empresas.