Superior Tribunal de Justiça (Primeira Seção) autorizou a compensação de tributos federais considerando-se a legislação em vigor na época do ajuizamento da ação.

As empresas devem estar atentas as várias normas legais que alteraram as determinações e limites destas possibilidades de compensações, bem como devem considerar em suas avaliações as compensações destinadas as contribuições previdenciários com saldos acumulados de impostos e contribuições administrados pela RFB.