Resolução SF nº. 23/10 tratou da forma de regularização administrativa dos débitos de ICMS a recolher, em virtude de incentivos fiscais obtidos na origem da movimentação das mercadorias ou serviços. Este assunto foi tratado em nosso newsletter de 11/02/2010.

Esta Resolução traz os modelos de requerimento bem como de planilhas a serem apresentados no ato da formalização do pedido de parcelamento destes valores.